O que são Créditos Complementares

Créditos Complementares são os valores atualizados dos saldos das contas vinculadas do FGTS mantidas durante a vigência dos planos Verão e Collor I.

Serão aplicados os percentuais de 16,64% (Plano Verão) e 44,8% (Plano Collor I) nos saldos das contas administradas durante o período de 1°/12/1988 a 1°/04/1990 (deduzidos os saques efetuados de 02/12/1988 a 28/02/1989 e de 02/04/1990 a 30/4/1990).

A quem se destinam

Os Créditos Complementares destinam-se apenas aos trabalhadores que preencheram o Termo de Adesão – aprovado pela Portaria Interministerial n° 65/2001, de 12/9/2001, conforme regulamentado pelo Decreto n° 3.913, de 11/8/2001 –, concordaram com as condições previstas na Lei Complementar nº 110/2001 e o entregaram até a data máxima de 30 de dezembro de 2003.

Como são operacionalizados

Os Créditos Complementares são liberados em parcelas semestrais, a partir do mês seguinte à entrega do Termo de Adesão e de acordo com o valor a receber. Eles podem ser sacados ou antecipados, desde que você comprove algum dos requisitos previstos na Lei n° 8.036/1990 e na Lei Complementar n° 110/2001.

Somente aqueles que tiveram valores calculados entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 e firmaram o Termo de Adesão até o dia 30/6/2003 começaram a receber os créditos em julho de 2003.

A finalização dos créditos está prevista para ocorrer em janeiro de 2007.